O que são verbas rescisórias?
São os valores devidos quando o contrato de trabalho termina. O cálculo depende do salário, do tempo de serviço, das férias, do aviso-prévio e, principalmente, do motivo da rescisão.
Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo e rescisão indireta produzem efeitos diferentes. Por isso, duas pessoas com salários semelhantes podem receber valores muito distintos.
O que é devido na demissão sem justa causa?
Em regra, podem ser devidos:
- saldo dos dias trabalhados;
- aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
- décimo terceiro proporcional;
- férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço;
- depósitos do FGTS e multa de 40%;
- liberação do FGTS e seguro-desemprego, observados os requisitos;
- outras parcelas salariais pendentes.
E quando o trabalhador pede demissão?
O empregado normalmente recebe saldo salarial, décimo terceiro proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Não há multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego, e o aviso-prévio não cumprido pode ser descontado, conforme o caso.
Quais erros aparecem com frequência?
- salário ou quantidade de dias incorretos;
- aviso-prévio calculado sem considerar o tempo de serviço;
- férias ou décimo terceiro omitidos;
- comissões e adicionais fora da média;
- horas extras habituais desconsideradas;
- FGTS ausente ou multa de 40% calculada incorretamente;
- descontos sem explicação ou acima dos limites legais.
Exemplo: o empregado recebia salário fixo e comissões, mas a rescisão foi calculada apenas sobre o salário registrado. Pode haver diferenças se as parcelas variáveis deveriam integrar a remuneração.
Em quanto tempo a empresa deve pagar?
A empresa deve pagar as verbas e entregar os documentos que comprovem a comunicação do término aos órgãos competentes em até dez dias contados do encerramento do contrato.
O descumprimento pode gerar a multa prevista no artigo 477 da CLT. A página específica sobre a multa explica as hipóteses com mais detalhes.
Assinei a rescisão. Ainda posso cobrar diferenças?
Sim. A assinatura do termo e o recebimento de determinado valor não impedem automaticamente a cobrança de parcelas omitidas ou calculadas incorretamente. É necessário verificar o que foi discriminado e efetivamente pago.
Quais documentos devem ser guardados?
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- comprovante do pagamento;
- carteira de trabalho;
- contracheques e extratos bancários;
- extrato analítico do FGTS;
- aviso-prévio e comunicado de dispensa;
- guias entregues pela empresa;
- convenção coletiva da categoria.
A empresa pode parcelar a rescisão?
O parcelamento feito unilateralmente não substitui o pagamento no prazo legal. Uma proposta de acordo deve ser examinada com cuidado, inclusive quanto a valores, datas, consequências e eventual quitação.
Não pagar a rescisão gera dano moral?
Não automaticamente. O atraso ou não pagamento pode gerar a cobrança das verbas e das multas cabíveis. A indenização moral exige demonstração de lesão concreta à dignidade ou aos direitos da personalidade do trabalhador.
Qual é o prazo para cobrar?
Em regra, a ação deve ser ajuizada até dois anos depois do fim do contrato e pode alcançar os direitos dos cinco anos anteriores ao processo.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar qualquer valor?
Não. Os descontos precisam ter fundamento legal, contratual ou decorrer de adiantamentos devidamente demonstrados.
O aviso-prévio aumenta o tempo de contrato?
O aviso-prévio indenizado projeta o contrato para determinados efeitos, podendo alterar férias, décimo terceiro e a data de baixa.
É obrigatório homologar a rescisão no sindicato?
A CLT não exige homologação sindical apenas em razão do tempo de serviço. A norma coletiva, porém, deve ser consultada.
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Conteúdo informativo, atualizado em 6 de setembro de 2026. A existência de direito depende da modalidade de desligamento e da análise dos documentos.